Áreas e serviços – PEDÓ – Advocacia do Agronegócio – Em Rio Brilhante

A área de tributário agrário envolve serviços relacionados à legislação tributária aplicável ao agronegócio, incluindo:

Planejamento tributário;
Análise e acompanhamento de programas de incentivo fiscal voltados para o setor agropecuário, visando maximizar a eficiência tributária das operações das empresas rurais;
Cancelamento da cobrança do repasse de tributos inconstitucionais ou cobrados em dobro;
Consultoria, defesa e representação em processos administrativos e judiciais relacionados a tributos estaduais e federais, como Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentre outros.

A área de responsabilidade ambiental no direito agrário inclui aconselhamento e representação em processos administrativos e judiciais envolvendo questões ambientais, como:

Licenciamento ambiental;
Regularização de atividades agropecuárias;
Defesa em processos administrativos de multas ambientais;
Orientação para o cumprimento de normas ambientais aplicáveis ao setor agropecuário;
Elaboração de contratos e acordos relacionados a responsabilidade ambiental em atividades rurais;

O Código Florestal Brasileiro, por exemplo, prevê diversas condutas criminosas em casos de desmatamento ilegal e outras infrações ambientais.

A área de contratos agrários envolve uma série de serviços jurídicos que se relacionam com a celebração, interpretação, alteração e rescisão de contratos que envolvem atividades agrícolas, pecuárias, florestais e outras atividades correlatas. Entre os serviços que podem ser prestados pelo advogado especializado em contratos agrários, podemos destacar:

Elaboração e análise de contratos de arrendamento, parceria, comodato, fornecimento, compra e venda, entre outros;
Análise de cláusulas contratuais, identificação de possíveis problemas e elaboração de soluções jurídicas;
Assessoria na negociação e redação de contratos;
Orientação para a formalização de contratos de acordo com as normas e leis aplicáveis;
Representação em ações judiciais envolvendo contratos agrários, tais como ações de rescisão contratual, ações de cobrança, ações de execução e outras demandas correlatas.

A área de regularização fundiária compreende uma série de serviços para regularizar a situação de imóveis rurais perante os órgãos competentes. Dentre os serviços mais comuns estão:

Análise da documentação: verificação da existência de documentação necessária para a regularização da propriedade rural, como matrícula atualizada, CCIR, ITR, CAR, dentre outros documentos exigidos pelos órgãos competentes;
Georreferenciamento: levantamento topográfico da propriedade rural, com a finalidade de identificar os limites e confrontantes do imóvel, bem como a sua localização precisa;
Cadastro Ambiental Rural (CAR): inscrição da propriedade rural no sistema do Cadastro Ambiental Rural, que é obrigatório para todos os imóveis rurais;
Regularização fundiária: elaboração e apresentação de documentos necessários para a regularização do imóvel rural perante os órgãos competentes, tais como requerimentos de desmembramento, unificação, usucapião rural, dentre outros;
Acompanhamento processual: acompanhamento dos processos de regularização fundiária junto aos órgãos competentes, bem como a representação dos interesses dos proprietários rurais em audiências e perícias;
Ações judiciais: em casos de conflitos fundiários ou questionamentos da regularidade da propriedade rural, é possível ajuizar ações judiciais para garantir a regularização do imóvel.

O direito administrativo dentro do direito agrário engloba serviços como:

Obtenção de licenças e autorizações para atividades rurais;
Defesa em processos administrativos sancionatórios;
Acompanhamento de processos administrativos para obtenção de financiamentos e benefícios;
Elaboração de recursos administrativos e impugnações de multas e penalidades aplicadas pelos órgãos reguladores.

Além disso, também abrange ações judiciais decorrentes de atos administrativos, como mandados de segurança e ações anulatórias.

A área de direito financeiro agrário abrange diversos serviços, como:

Elaboração e revisão de contratos de financiamento agrícola, incluindo análise de garantias e formas de pagamento;
Assessoria na obtenção de crédito rural, seja por meio de instituições financeiras públicas ou privadas;
Representação em processos administrativos e judiciais envolvendo questões de financiamento agrícola, como inadimplência, renegociação de dívidas e execução de garantias;
Análise de questões tributárias relacionadas à atividade agrícola, incluindo orientação sobre regimes fiscais e possíveis benefícios e incentivos fiscais;
Elaboração e revisão de contratos de arrendamento, parceria e integração de produção, com foco nas questões financeiras envolvidas;
Assessoria na estruturação e implementação de operações financeiras complexas, como securitização de recebíveis agrícolas e emissão de títulos do agronegócio.

Esses são apenas alguns exemplos de serviços oferecidos na área de direito financeiro agrário, que busca auxiliar produtores e empresas do agronegócio a lidar com questões financeiras de forma eficiente e segura.

A área de previdenciário rural abrange diversos serviços dentro do direito agrário, incluindo:

Aposentadoria rural: assessoria para obtenção de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição para trabalhadores rurais;
Pensão por morte rural: auxílio para requerer pensão por morte aos dependentes de trabalhadores rurais falecidos;
Auxílio-doença rural: orientação para obter auxílio-doença para trabalhadores rurais incapacitados temporariamente para o trabalho;
Salário-maternidade rural: assistência para solicitar o salário-maternidade para mulheres que trabalham no campo;
Revisão de benefícios previdenciários rurais: análise de casos para verificar se o benefício previdenciário rural está correto e pode ser revisado para aumentar o valor recebido.

É importante que o advogado especializado em Direito Agrário tenha conhecimento não apenas das leis que regem a sucessão familiar, mas também das particularidades do setor agrícola e das propriedades rurais, para que possa prestar um serviço de qualidade aos seus clientes, tais como:

Inventário e partilha de bens rurais;
Testamentos e doações;
Planejamento sucessório para evitar conflitos futuros;
Transferência de propriedades rurais entre herdeiros e cônjuges;
Elaboração de contratos de arrendamento e parcerias agrícolas com previsão de sucessão.

Esses serviços visam garantir a preservação do patrimônio agrícola e a continuidade das atividades rurais por meio de uma orientação de sucessão bem planejada e segura para todas as partes envolvidas.

A área de Direito Societário e Planejamento Rural envolve serviços relacionados à constituição, reorganização e dissolução de empresas rurais, bem como à estruturação de operações de investimento no setor agropecuário. Alguns dos serviços mais comuns nessa área incluem:

Constituição de sociedades rurais (contrato social): auxílio na escolha do tipo societário mais adequado para o empreendimento rural, elaboração de contratos sociais, registros em órgãos competentes, entre outros;
Reorganização societária: consultoria em operações de fusão, incorporação e cisão de empresas rurais, avaliação dos impactos fiscais e tributários das operações, entre outros;
Due diligence: análise prévia de documentos e informações de empresas rurais para avaliar riscos, oportunidades e aspectos jurídicos, fiscais e ambientais relevantes;
Planejamento tributário e fiscal: estruturação de operações e negócios de forma a minimizar a carga tributária e fiscal, análise dos aspectos tributários envolvidos nas operações, entre outros;
Contratos e acordos: elaboração e análise de contratos e acordos relacionados à compra e venda de imóveis rurais, arrendamento rural, parceria rural, prestação de serviços, entre outros;
Investimentos em agronegócio: consultoria em operações de investimento no setor agropecuário, incluindo a análise de riscos, due diligence, elaboração e análise de contratos, estruturação de operações, entre outros.